AREsp 1932840 - DECISAO
Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não puderam ser conhecidos.
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- Parties
- Agravante: PAMELLA BEATRIZ FURTUNATO TRINDADE; Agravante: ALESSANDRO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
PAMELLA BEATRIZ FURTUNATO TRINDADE
Agravante
ALESSANDRO DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
- 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não puderam ser conhecidos.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Publique-se.
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