AREsp 1910875 - DECISAO

AREsp 1910875 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo ao não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), o que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RANGEL PINTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

RANGEL PINTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo ao não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), o que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.