AREsp 1830954 - DECISAO

AREsp 1830954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentaram conteúdo genérico, sem demonstrar como a violação apontada poderia ser apreciada sem revolvimento do conjunto fático-probatório, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentaram conteúdo genérico, sem demonstrar como a violação apontada poderia ser apreciada sem revolvimento do conjunto fático-probatório, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se