AREsp 1916486 - DECISAO

AREsp 1916486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer recursos
  3. 3 Incidência do óbice previsto no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 em razão do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ. Quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos à nova legislação, com possibilidade de majoração em 10% quando cabível, devendo sua fixação ocorrer quando este Tribunal julga, pela primeira vez, o recurso sujeito ao CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se