AREsp 1895187 - DECISAO

AREsp 1895187 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos das decisões de inadmissão impugnadas, configurando ausência do requisito de dialeticidade e incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: DIEZE RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais por não terem atacado especificamente os fundamentos das decisões agravadas (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83), Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83) Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

DIEZE RODRIGUES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes atacaram especificamente todos os fundamentos das decisões de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Regime de aplicação do CPC/2015 para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos das decisões de inadmissão impugnadas, configurando ausência do requisito de dialeticidade e incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais por não terem atacado especificamente os fundamentos das decisões agravadas (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.