AREsp 1874826 - DECISAO

AREsp 1874826 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que determinou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível; aplicam-se, ainda, as regras...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que determinou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível; aplicam-se, ainda, as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, com majoração de 10% quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.