AREsp 1908445 - DECISAO

AREsp 1908445 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de conformidade com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), devendo ser utilizado o agravo interno; além disso, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Adequação do agravo interno como recurso cabível contra negativa de seguimento fundada em entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal sob o novo CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de conformidade com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), devendo ser utilizado o agravo interno; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III; Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fls. 455 e 516e).