AREsp 1910347 - DECISAO

AREsp 1910347 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso inadmissível por violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso inadmissível por violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.