REsp 1977007 - DECISAO

REsp 1977007 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou‑se o regime do CPC/2015 por ser o provimento impugnado publicado sob esse regime; e afastou‑se a possibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JURAMIR JOSE BUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JURAMIR JOSE BUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e aos honorários recursais
  3. 3 Condições para fixação de honorários recursais e necessidade de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou‑se o regime do CPC/2015 por ser o provimento impugnado publicado sob esse regime; e afastou‑se a possibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.