AREsp 1875807 - DECISAO

AREsp 1875807 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC) e não se admite o recurso extraordinário por intempestividade e por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias quando interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ (incidência da Súmula 281/STF); determina-se, ainda, majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: SHEILA CRISTINA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (não Admitido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido; não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Intempestividade Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SHEILA CRISTINA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso extraordinário (art. 219, CPC)
  2. 2 Esgotamento das vias recursais ordinárias e Súmula 281/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC) e não se admite o recurso extraordinário por intempestividade e por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias quando interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ (incidência da Súmula 281/STF); determina-se, ainda, majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).