AREsp 1895693 - DECISAO

AREsp 1895693 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o Agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais,...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Código De Processo Civil De 2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o Agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por ausência de verba honorária prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.