AREsp 1884793 - DECISAO

AREsp 1884793 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo o recurso submetido ao CPC/2015, cabível a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 489 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do regime do CPC/2015 em razão da data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo o recurso submetido ao CPC/2015, cabível a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os requisitos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.