AREsp 1890727 - DECISAO

AREsp 1890727 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, reconhece-se a aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados quando cabível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITABERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITABERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, reconhece-se a aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.