EAREsp 1796846 - DECISAO

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Por não existir previsão legal ou regimental para oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, o recurso não reúne condições de ser processado e deve ser indeferido liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: FORTE CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 10%.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Decisão Monocrática Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FORTE CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Condições de processamento previstas no art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Por não existir previsão legal ou regimental para oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, o recurso não reúne condições de ser processado e deve ser indeferido liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 10%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...