AREsp 1913820 - DECISAO

AREsp 1913820 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (incluindo a consideração sobre a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Por Recurso (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (incluindo a consideração sobre a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.