AREsp 1922655 - DECISAO
Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), e diante do comando legal do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, devendo a impugnação ser específica e integral em relação ao dispositivo único que declara a inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: WESLEY SILVA DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WESLEY SILVA DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Exigência legal de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), e diante do comando legal do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, devendo a impugnação ser específica e integral em relação ao dispositivo único que declara a inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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