AREsp 1932573 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e, portanto, é incindível
3. 3 princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, havendo também necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.