REsp 1998151 - DECISAO

REsp 1998151 - DECISAO

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial; exige-se impugnação integral e pormenorizada sob pena de aplicação análoga da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial; exige-se impugnação integral e pormenorizada sob pena de aplicação análoga da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.