AREsp 1918156 - DECISAO

AREsp 1918156 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante violou o requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece ser...

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Parties
Agravante: DELVAIR FARIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

DELVAIR FARIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante violou o requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.