EAREsp 511270 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ; admitir os embargos para reavaliar requisitos de admissibilidade ou o conjunto fático-probatório implicaria em reexame vedado, e o art. 1.043 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmulas (315/stj, 7/stj, 283/stf), Reexame Fático Probatório, Ação Monitória, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmulas (315/stj, 7/stj, 283/stf) Reexame Fático Probatório Ação Monitória Art. 1.043 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência à luz do CPC/2015 (art. 1.043)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ; admitir os embargos para reavaliar requisitos de admissibilidade ou o conjunto fático-probatório implicaria em reexame vedado, e o art. 1.043 do CPC/2015 não autoriza seu uso para esse fim quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.