AREsp 1919243 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, não se conhece dos recursos interpostos.
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- Parties
- Agravante: ADEMIR COSTA CAMPANA; Agravante: JANICE KLEIN DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
ADEMIR COSTA CAMPANA
Agravante
JANICE KLEIN DO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, não se conhece dos recursos interpostos.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por ADEMIR COSTA CAMPANA e por JANICE KLEIN DO AMARAL.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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