REsp 1966001 - DECISAO

REsp 1966001 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e considerando-se plausíveis os argumentos do agravo interno (impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade), aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ; assim, provê-se o agravo para que seja reautuado como recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Enunciado Administrativo 03/stj, Reautuação Como Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Aplicação Do Enunciado Administrativo 03/stj Reautuação Como Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Reautuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e considerando-se plausíveis os argumentos do agravo interno (impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade), aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ; assim, provê-se o agravo para que seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reautuar como recurso especial para melhor análise
  • Publique-se