AREsp 1768933 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015 (consoante Enunciado Administrativo nº 3/STJ), exige-se que o agravo em recurso especial impugne especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como o agravo não demonstrou de forma expressa e satisfatória sobre quais dispositivos infraconstitucionais incidia a suposta divergência, aplicou‑se a Súmula nº 284 do STF e, em conformidade com o art. 932, III, do NCPC, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSEFA APARECIDA DA SILVA (JOSEFA); Agravado: BANCO BMG S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 284 STF, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA APARECIDA DA SILVA (JOSEFA)

Agravante

BANCO BMG S.A. (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF quando não indicada expressa e satisfatoriamente a divergência sobre dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015 (consoante Enunciado Administrativo nº 3/STJ), exige-se que o agravo em recurso especial impugne especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como o agravo não demonstrou de forma expressa e satisfatória sobre quais dispositivos infraconstitucionais incidia a suposta divergência, aplicou‑se a Súmula nº 284 do STF e, em conformidade com o art. 932, III, do NCPC, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial