AREsp 1853128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º,...

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Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executados/agravantes: ROSÂNGELA DE FÁTIMA MULLER KRAEMER e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do NCPC, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do NCPC Súmulas 284 STF E 7 STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

ROSÂNGELA DE FÁTIMA MULLER KRAEMER e outros

Executados/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual se manteve a decisão agravada de não conhecer o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial