AREsp 1827478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram de forma inequívoca a afronta a dispositivo de lei federal (art. 1.022 do NCPC), apresentando apenas ilações genéricas, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do NCPC, e afastou-se a possibilidade de uso dos arts. 139 e 932 do NCPC para suprir omissão de fundamentação substancial.

Parties
Recuperandas/agravantes: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. e outros; Credora/recorrida: VILLAGE INVESTMENTS, LLC (VILLAGE); Credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF Agravo De Instrumento

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. e outros

Recuperandas/agravantes

VILLAGE INVESTMENTS, LLC (VILLAGE)

Credora/recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram de forma inequívoca a afronta a dispositivo de lei federal (art. 1.022 do NCPC), apresentando apenas ilações genéricas, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do NCPC, e afastou-se a possibilidade de uso dos arts. 139 e 932 do NCPC para suprir omissão de fundamentação substancial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial