AREsp 1939675 - DECISAO

AREsp 1939675 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELI JOSE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELI JOSE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial e consequente indivisibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.