EAREsp 1614516 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-seo NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade com relação ao descabimento da invocação de ofensa à norma constitucional em grau de recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO ROSE LENE BARRIENTOS FERNANDES (ROSE) ajuizou embargos de terceiro contra AGROMEC JALES AGRÍCOLA LTDA. e OTACÍLIO DE ALMEIDA JÚNIOR objetivando a declaração de nulidade da penhora de imóvel efetivada na ação de execução de título extrajudicial, promovida em face de JOSÉ CARLOS FERNANDES, seu cônjuge. Alegou que a constrição deveria ter preservado sua meação (50%) e que o imóvel constrito é bem de família, tendo em vista tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Em primeira instância, os embargos foram julgados improcedentes, condenando-se ROSE ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais de10% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 289/291). O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto por ROSE, em acórdão relatado pela Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA - Falta de oportunidade para réplica - Inexistência de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal -Matéria bem elucidada pelas provas já carreadas aos autos (Novo CPC, art. 139, inciso II, e 370, parágrafo único) - Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Cônjuge do executado - Alegação - impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Matéria já enfrentada nos autos de execução - Ausência de fatos novos - Existência de outra propriedade rural autônoma utilizada como meio de sustento do executado e de sua família para desenvolvimento da atividade agrícola - Impenhorabilidade de segunda propriedade rural que não prevalecer - Cônjuge que ingressou espontaneamente nos autos de execução, impugnando as matérias ventiladas nestes embargos - Questões voltadas à nulidade do leilão por ausência de intimação e ao direito de meação devidamente enfrentadas nos autos - Embargos improcedentes - Recurso improvido(e-STJ, fl. 362). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 404/407). Inconformada, ROSE interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III,aec, da Constituição Federal apontando violação dos arts. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/90; 5º, XXVI, da Constituição Federal e 833, VIII, do NCPC, porque o imóvel seriaimpenhorável em sua integralidade,embora constituído por frações com matrículas distintas por ser uma pequena propriedade rural trabalhada pela família, e, além disso, por se tratar debem de família. Apresentadas contrarrazões, o recurso não foi admitido na origemcombase nos seguintes fundamentos:(a)impossibilidade de alegação de violação a normas constitucionais em sede de recurso especial;(b)ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados no recurso especial;(c)incidência da Súmula nº 7do STJ; e(d)ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. O Presidente do STJ, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, não conheceu o agravo que se seguiu, sob o entendimento de que suas razões não teriamatacado especificamente a incidência da Súmula nº 7do STJ (e-STJ, fls. 477/478). Irresignada, ROSE interpôs oagravo interno, por força do qual se reconheceu ter havido efetiva impugnação ao óbice sumular mencionado, mas se destacou que o agravo não poderia ser, de qualquer forma, conhecido, porque não impugnado o fundamento relativo à inadmissibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em grau de recurso especial. Referida decisão monocrática ficou assim resumida: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELONOBRE. ART. 932, INCISO III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 499). No presente agravo interno, ROSE alegou que as razões do recurso especial não indicaram, propriamente, ofensa ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, tendo sido citado referido dispositivo apenas como reforço de argumentação. Acrescentou que, apesar disso, porque provocada pela decisão que inadmitiu o apelo nobre, reiterou, no agravo subsequente, que teria havido efetiva ofensa à norma constitucional. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 520). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-seo NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade com relação ao descabimento da invocação de ofensa à norma constitucional em grau de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. VOTO De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recursoespecial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois ROSEnão refutou, de forma arrazoada, o fundamento referente àimpossibilidade de alegação de violação de normas constitucionais em sede de recurso especial. E isso não fez porque somente alegou, nas razões do seu agravo em recurso especial(i)que foram delimitadas com clareza e especificidade as violações ocorridas;(ii)impenhorabilidade do imóvel com um todo;(iii)que não se trata de análise de provas; e(iv)que odissídio jurisprudencial foi comprovado. Assim, como não houve a demonstração do adequado confronto do fundamento, repita-se,quanto àimpossibilidade de alegação de violação de normas constitucionais em sede de recurso especial, o recurso não deve ser admitido. Nessas condições,DOU PROVIMENTOao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise,NÃOCONHEÇOdo agravo em recurso especial interposto por ROSE, com fundamentono art. 932, III, do NCPC. MAJOROem 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ROSE, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Conforme relatado, a decisão que, na origem, negou passagem ao recurso especial apresentou quatro fundamentos(a) impossibilidade de alegação de violação a normas constitucionais em sede de recurso especial; (b) ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados no recurso especial; (c) incidência da Súmula nº 7do STJ; e (d) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Conforme consignado na decisão impugnada, o agravo em recurso especial manejado contra essa decisãonão se dirigiu especificamente contra todos os seus fundamentos,pois não refutou, de forma arrazoada, o entendimento de queseria incabível, em grau de recurso especial, alegarcontrariedade à norma constitucional Com efeito, as razões apresentadas alegaram, apenas,(i) que foram delimitadas com clareza e especificidade as violações ocorridas; (ii) impenhorabilidade do imóvel com um todo; (iii) que não se trata de análise de provas; e (iv) que o dissídio jurisprudencial foi comprovado. O agravo interposto não afirmou, por exemplo, que seria cabível a alegação de ofensa a norma constitucional em grau de recurso especial ou que as razões do apelo nobre mencionaram o art.5º, XXVI, da CF apenas como reforço de argumentação. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Consoante o entendimento da Segunda Seção do STJ, nas hipóteses de não conhecimento ou de improvimento dos recursos interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, ante a incidência da norma do art. 85, § 11, do referido diploma processual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.620.321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020 - com destaque no original) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. .. 4. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, do artigo 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Tese mencionada no agravo interno, mas não ventilada no recurso especial, não merece conhecimento por configurar inovação argumentativa. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.643.618/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/3/2020, DJe 26/3/2020 - com destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.AGRAVO NÃO CONHECIDO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. .. 3. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.578.985/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/3/2020, DJe 26/3/2020 - com destaque no original) Assim, como ROSE não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, já que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.