AREsp 1915596 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e não foi juntada a procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sido regularizados os vícios apesar da intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Preparo Recursal Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e não foi juntada a procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sido regularizados os vícios apesar da intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.