AREsp 1932828 - DECISAO

AREsp 1932828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em face dos prazos legais aplicáveis e por haver irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), não tendo sido sanado o vício; ademais, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDIFICIO PONTO NOBRE RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDIFICIO PONTO NOBRE RESIDENCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local e impossibilidade de regularização posterior (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em face dos prazos legais aplicáveis e por haver irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), não tendo sido sanado o vício; ademais, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.