AREsp 1803968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não indicando com clareza o ponto omisso ou violado, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, e não trazendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Fundamentação Deficiente Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia em recurso especial com fundamentação deficiente
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 com fundamentação genérica
  3. 3 Submissão ao Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não indicando com clareza o ponto omisso ou violado, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, e não trazendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno