AREsp 1940794 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2021; agravo interposto em 15/04/2021), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo §6º do...
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- Parties
- Agravante: CLARISSA TAKATCH DE OLIVEIRA ABDALA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CLARISSA TAKATCH DE OLIVEIRA ABDALA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
- 3 Comprovação de feriado local para regularização do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2021; agravo interposto em 15/04/2021), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo §6º do art.1.003 CPC), não é possível regularizar o recurso, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CLARISSA TAKATCH DE OLIVEIRA ABDALA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CLARISSA TAKATCH DE OLIVEIRA ABDALA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/03/2021, sendo o agravo somente interposto em 15/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.