AREsp 1939262 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo...

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Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único que exige impugnação integral, sendo também exigida impugnação pormenorizada por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.