AREsp 1925958 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, não sanada após intimação, conforme arts. 994, VIII c/c 1.003, § 6º, 1.042 e 219 do CPC e Súmula 115/STJ.

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Parties
Agravante: MARIO JOSE FAZAN JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIO JOSE FAZAN JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, não sanada após intimação, conforme arts. 994, VIII c/c 1.003, § 6º, 1.042 e 219 do CPC e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.