AREsp 1921974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fl. 304, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE FATURAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ATO DECISÓRIO COM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS QUE TENHAM CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.010, AMBOS DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. xx, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação doart. 1.010, III e IV, do CPC/2015. Aduz, em síntese (fl. 341, e-STJ): Não obstante essa premissa, a Sexta Câmara de Direito Civil entendeu que a apelação não se adequou à legislação procedimental, pois seu bojo não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Tal entendimento não deve prosperar, pois o recorrente preencheu os requisitos de admissibilidade recursal, tendo em vista que, os argumentos trazidos na apelação, foram suficientes para atacar o alegado dano material a ser repetido, mormente considerados o exercício regular do direito. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 383-385, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 403-410, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 12.8.2021. Esta Corte perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775, DJe 30.11.2018. Nessa linha de raciocínio: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO E ERRO DE DIREITO. COISA JULGADA. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, inciso I, do CPC). 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a preclusão decorrente da coisa julgada, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. (..) 6. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à juntada de substabelecimento pela advogada, conferindo-lhe poderes, e à procrastinação do feito, suficiente para a aplicação da multa, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 16.627/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/9/2012) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação de horas extras trabalhadas. 2. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 925.488/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/6/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à agravante, na petição do seu Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Era indispensável que a agravante, analiticamente, contrastasse todas as conclusões da decisão combatida, especificamente. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ. 5. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.070.028/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgRg no AREsp 807.252/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no AREsp 1.003.118/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017; AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe 18/10/2017; AgInt no AREsp 973.101/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017; AgInt no REsp 1.685.023/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt na Pet 10.274/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017) No caso, o Tribunal de origem, ao analisar admissibilidade do Recurso Especial, consignou o seguinte (fls. 265-266, e-STJ): O apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, quanto à observância do princípio da dialeticidade, por força da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o aresto vergastado alinhou-se ao entendimento da colenda Corte Superior. Destaca-se do acórdão impugnado (evento 16): Pretende a reforma do decisum, mas sequer ataca objetivamente seus fundamentos. Não há qualquer argumentação de que o juízo tenha errado ao expressar seu posicionamento no sentido de que a cobrança efetuada pela recorrente em duplicidade foi indevida, tampouco em relação ao reconhecimento do direito da autora à repetição do indébito em dobro com base na incidência direta e objetiva do art. 42 do CDC. É neste sentido que a parte final do artigo 932, III, do CPC expressa norma que exige da fundamentação recursal a específica impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não basta apenas manifestar as razões do inconformismo; é necessário que elas invistam diretamente contra a motivação do ato judicial questionado. Veja-se que a ausência deste adequado ataque permite até mesmo que o relator, em grau recursal, fugindo à regra da colegialidade das decisões de tribunal, negue seguimento ao recurso. É esta a redação completa do dispositivo legal citado no parágrafo anterior: Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (..). Observa-se das razões do Agravo em Recurso Especial que a parte agravante não refutou de maneira genérica a decisão agravada, tendo se limitado a afirmar que o recurso de Apelação interposto na origem cumpre com o princípio da dialeticidade, sem demonstrar como. Logo, a pretensão recursal não merece conhecimento ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Por tudo isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.