REsp 1931774 - DECISAO

REsp 1931774 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não é cabível recurso especial contra acórdão que, em agravo regimental/interno, mantém decisão que inadmitiu recurso extraordinário ou recurso especial quando tal inadmissão se funda em entendimento firmado em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Repercussão Geral, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Interno Repercussão Geral Multa Processual Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 quanto à vedação de agravo quando a decisão se funda em entendimento em repercussão geral ou recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não é cabível recurso especial contra acórdão que, em agravo regimental/interno, mantém decisão que inadmitiu recurso extraordinário ou recurso especial quando tal inadmissão se funda em entendimento firmado em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (art.1.042 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ); ademais, a multa do art.1.021, §4º, foi mantida por ter a decisão sido unânime, e os honorários sucumbenciais foram majorados em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial da Municipalidade de Maceió
  • Manutenção da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015