AREsp 1939965 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF e do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consideração baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.