AREsp 1842432 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo 03/STJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Enunciado Administrativo 03/stj, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Enunciado Administrativo 03/stj Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo 03/STJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que determinam o não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno