AREsp 1832681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação do dispositivo de divergência), não trazendo novos elementos capazes de alterar o entendimento...

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Parties
Agravante: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA; Agravante: SAINT-GOBAIN ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Aplicação De Multa Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Aplicação De Multa Recursal

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Parties

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

SAINT-GOBAIN ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação do dispositivo de divergência), não trazendo novos elementos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impõe o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, por ora, a sanção requerida; advertir que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do CPC/2015), nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.