AREsp 1858980 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, faltando o cotejo analítico exigido pelo art. 932, III, do NCPC; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial, e a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não é aplicada automaticamente sem demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Exequente: EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S.A.; Executada: CONCEIÇÃO APARECIDA BRANDOLIN BARTHOLOMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão que nega provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravos, Cotejo Analítico, Impenhorabilidade De Proventos Previdenciários, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Ncpc)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravos Cotejo Analítico Impenhorabilidade De Proventos Previdenciários Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Ncpc)

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Parties

EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S.A.

Exequente

CONCEIÇÃO APARECIDA BRANDOLIN BARTHOLOMEU

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do NCPC (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, faltando o cotejo analítico exigido pelo art. 932, III, do NCPC; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial, e a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não é aplicada automaticamente sem demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão que nega provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial e que negou seguimento ao recurso especial