AREsp 1940836 - DECISAO

AREsp 1940836 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: JOSEMARIO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSEMARIO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça