AREsp 1948497 - DECISAO

AREsp 1948497 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ relativa ao art. 71 do CP e ao art. 44, § 2º, do CP), e diante da regra do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ sobre a necessidade de...

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Parties
Agravante: VALDECIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDECIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno para indeferimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ relativa ao art. 71 do CP e ao art. 44, § 2º, do CP), e diante da regra do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ sobre a necessidade de impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se