AREsp 1919259 - DECISAO

AREsp 1919259 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque atacou apenas um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente o outro fundamento; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, cabe ao Relator não conhecer do recurso nessas hipóteses....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque atacou apenas um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente o outro fundamento; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, cabe ao Relator não conhecer do recurso nessas hipóteses. Ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir verba honorária anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.