AREsp 1952489 - DECISAO

AREsp 1952489 - DECISAO

Os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais; diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de...

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Parties
Agravante: ERIC DE PAULA LANCA; Agravante: ANDRE FERREIRA SABIONI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ERIC DE PAULA LANCA

Agravante

ANDRE FERREIRA SABIONI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais; diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, os agravos não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.