AREsp 1945716 - DECISAO

AREsp 1945716 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser combatida em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...