AREsp 1815853 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC para admissão de agravo de instrumento
2. 2 Admissibilidade de discussão sobre produção de prova (pericial e testemunhal) em agravo de instrumento
3. 3 Exigência de prequestionamento dos arts. 442 e 444 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão a norma violada nem demonstrar a alegada urgência ou prejudicialidade, inviabilizando a instauração da instância excepcional (incidência da Súmula 284-STF), e porque os arts. 442 e 444 do CPC não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foram saneados por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.