AREsp 1955821 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), e, por força do art. 932 do CPC e do regimental art. 253, parágrafo único, inciso I, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ALUIZIO DA SILVA VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALUIZIO DA SILVA VILHENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Consequências da impugnação genérica ou insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), e, por força do art. 932 do CPC e do regimental art. 253, parágrafo único, inciso I, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...