AREsp 1934929 - DECISAO

AREsp 1934929 - DECISAO

Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ é inadmissível por não ter sido exaurida a via recursal ordinária na origem (cabível agravo interno), conforme Súmula 281/STF e art. 1.030, V, do CPC, além da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art....

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Parties
Recorrente: MARCELO DE OLIVEIRA MAURITY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Admitido)
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Justiça Gratuita
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Recursal Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Impugnação Específica De Fundamentos Justiça Gratuita

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA MAURITY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 102, III, a, da Constituição Federal quanto à competência do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF (inadmissibilidade por não exaurimento das instâncias ordinárias)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, CPC)

Ratio Decidendi

Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ é inadmissível por não ter sido exaurida a via recursal ordinária na origem (cabível agravo interno), conforme Súmula 281/STF e art. 1.030, V, do CPC, além da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, CPC).

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se