AREsp 1933225 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a exemplo da ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houve fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...