AREsp 1935920 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão formada por dispositivo único), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral e específica sob pena de não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça