AREsp 1914283 - DECISAO

AREsp 1914283 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Competência
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Competência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos para afastar jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.